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Cristiana Alvez

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Comentário · há 10 anos

O que significa o termo "Alçada"?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos

Em resumo, já que vc é leigo e necessariamente deverá estar representado por advogado para ingressar em juízo, no caso como réu, entregue a ele a responsabilidade de esclarecer todas suas dúvidas e não tente ficar procurando por conta própria, paralelamente a isso, suas respostas.
Como no direito quase tudo é um "copia e cola", comumente vc se depara com afirmações ou expressões que nem o advogado que as utilizou sabe explicar.
"Para fins de alçada", tal como foi utilizada, não tem o menor sentido. No entanto, antigamente, antes da extinção dos denominados "Tribunais de Alçada", e antes ainda, quando da criação dos foros regionais na capital de SP, a competência de um ou outro juízo variava em razão do valor da causa e por isso, para ficar bem explícito que o objetivo era unicamente este, de informar a competência, acrescentava-se que o valor da causa objetivava apenas a definição de competência.
No seu caso, porém, nem antigamente nem agora, considerando a natureza da ação, a competência não é definida pelo valor, daí porquê foi utilizada indevidamente.
(a) Ronaldo Tovani, advogado, juiz aposentado, ex-promotor de Justiça e ex-delegado de Polícia

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